Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Definições

• PLATAFORMA ou CONTRATADA: a iappi, software como serviço (SaaS) de atendimento automatizado por Inteligência Artificial (IA), agenda, pedidos e ferramentas relacionadas.
• CONTRATANTE ou LOJISTA: a pessoa física ou jurídica que cria a conta e utiliza a plataforma para atender os seus próprios clientes.
• CLIENTE FINAL: a pessoa que conversa com o atendimento do CONTRATANTE (por exemplo, via WhatsApp).
• CONTEÚDO: catálogo, preços, horários, conhecimentos, instruções, mensagens e demais informações cadastradas ou trafegadas pelo CONTRATANTE.

2. Objeto do serviço

A plataforma oferece licença de uso de software para automatizar canais de atendimento por meio de agentes virtuais baseados em modelos de IA, incluindo respostas automáticas, agenda, pedidos, lembretes e integrações. A iappi fornece a ferramenta; a condução do negócio, das vendas e do relacionamento com os clientes finais é exclusiva do CONTRATANTE.

3. Cadastro, conta e aceite

• O CONTRATANTE declara ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou representante legal de empresa) e que as informações fornecidas são verdadeiras, respondendo por elas.
• O acesso é pessoal e intransferível; o CONTRATANTE é responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• O aceite destes Termos é registrado eletronicamente no cadastro, com data, hora e versão do documento, e possui validade jurídica nos termos da legislação brasileira (MP 2.200-2/2001 e Código Civil).

4. Inteligência Artificial — natureza e limites

AVISO IMPORTANTE: as respostas da IA são geradas de forma preditiva e podem conter imprecisões, erros, interpretações equivocadas ou informações inexistentes ("alucinações"). O CONTRATANTE reconhece esse risco inerente à tecnologia e assume a responsabilidade por configurar, supervisionar e revisar a atuação da IA, mantendo catálogo, preços, horários e conhecimentos corretos e atualizados.

A IA não substitui aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro ou outro). O CONTRATANTE deve acompanhar as conversas e assumir o atendimento humano sempre que necessário, utilizando as ferramentas de pausa e encaminhamento disponíveis.

5. Responsabilidades do CONTRATANTE

• Confirmar estoque, preços, pagamentos, entregas, agendamentos e a efetiva prestação dos serviços e venda dos produtos ofertados aos clientes finais.
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis ao seu ramo perante os seus clientes finais.
• Obter as autorizações necessárias para contatar seus clientes e para o uso de marcas, imagens e conteúdos cadastrados.
• Respeitar as políticas do WhatsApp e da Meta, bem como de quaisquer serviços conectados.

6. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para: envio de spam ou mensagens em massa não solicitadas; golpes, fraudes ou phishing; disseminação de notícias falsas; venda de produtos ou serviços ilícitos; simulação de identidade com intuito de enganar; conteúdo violento, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; tentativa de acesso indevido, engenharia reversa ou sobrecarga do sistema. O descumprimento autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. WhatsApp, Meta e serviços de terceiros

A plataforma integra serviços de terceiros (como WhatsApp/Meta, provedores de conexão, provedores de IA, Google Agenda, meios de pagamento e infraestrutura em nuvem), que possuem termos próprios. A iappi não controla esses serviços e não se responsabiliza por suas falhas, alterações, indisponibilidades, cobranças ou pelo bloqueio, banimento ou restrição do número/conta de WhatsApp do CONTRATANTE decorrentes de denúncias, volume de mensagens ou violação das políticas desses terceiros.

8. Planos, teste grátis, pagamentos e cancelamento

• O teste grátis é concedido uma única vez por pessoa, e-mail e número de WhatsApp, pelo período informado no site; tentativas de burlar essa regra podem levar ao bloqueio da conta.
• Os valores, ciclos e recursos de cada plano são os informados na página de planos no momento da contratação. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
• O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo nos casos previstos em lei. Assinaturas recorrentes no cartão podem ser canceladas pelo próprio painel.
• Valores e condições podem ser reajustados para novos ciclos, mediante aviso prévio no site ou no painel.
• Contestações de pagamento (chargeback) indevidas ou estornos podem resultar na suspensão do acesso.

9. Disponibilidade e suporte

A iappi empenha-se para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, de internet ou casos fortuitos e de força maior. O suporte é prestado pelos canais disponíveis no painel.

10. Limitação de responsabilidade

• A iappi não possui relação de consumo, comercial ou jurídica com os clientes finais do CONTRATANTE.
• Em nenhuma hipótese a iappi responderá por lucros cessantes, perda de vendas, perda de dados ou de oportunidade, danos morais, danos indiretos ou prejuízos comerciais decorrentes do uso da IA, de conteúdo cadastrado pelo CONTRATANTE, de serviços de terceiros ou de indisponibilidade temporária.
• Na máxima extensão permitida pela lei, eventual responsabilidade total da iappi perante o CONTRATANTE fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
• O CONTRATANTE concorda em indenizar e manter a iappi isenta de reclamações de terceiros (inclusive clientes finais e autoridades) decorrentes de seu conteúdo, de sua conduta ou do descumprimento destes Termos.

11. Proteção de dados (LGPD — Lei 13.709/2018)

• Quanto aos dados dos clientes finais, o CONTRATANTE é o Controlador e a iappi atua como Operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do CONTRATANTE. Cabe ao CONTRATANTE definir a base legal e atender às solicitações dos titulares.
• Quanto aos dados do próprio CONTRATANTE (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento e uso), a iappi é Controladora e os utiliza para cadastro, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, suporte, comunicação sobre o serviço e cumprimento de obrigações legais.
• Os dados podem ser compartilhados com fornecedores necessários à operação (hospedagem, IA, mensagens, pagamentos, notificações), que podem estar localizados fora do Brasil, sempre com medidas de segurança adequadas.
• É proibido inserir na plataforma dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, religião, orientação sexual, opinião política, senhas, dados bancários completos e similares), salvo acordo prévio e específico.
• A iappi adota medidas técnicas de segurança, como controle de acesso por conta e criptografia em trânsito, mas nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; incidentes relevantes serão comunicados conforme a lei.
• Após o encerramento da conta, conversas e dados associados serão excluídos em até 90 dias, mantendo-se apenas o necessário para obrigações legais, fiscais e de prevenção a fraudes.
• O titular pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelos canais de suporte; a exclusão da conta pode ser feita no próprio painel.

12. Propriedade intelectual

Código-fonte, algoritmos, arquitetura de prompts, layout, marca iappi e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente à iappi. O CONTRATANTE recebe licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. O conteúdo cadastrado pelo CONTRATANTE continua sendo dele, que autoriza seu uso apenas para a prestação do serviço.

13. Suspensão e encerramento

A iappi pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou inadimplência. Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo, observadas as regras de cancelamento do item 8 e eventuais pendências financeiras.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para adequação legal, técnica ou comercial. A versão vigente ficará sempre disponível nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo site ou painel, e o uso continuado após a comunicação representa concordância com a nova versão.

15. Disposições gerais e foro

A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro diverso.